Termos de Serviço

BRGuard — plataforma de avaliação de segurança

RASCUNHO — pendente de revisão jurídica.

Este texto descreve como o serviço funciona hoje, para que ninguém crie uma conta sem saber o que acontece. Ele não substitui o contrato de prestação de serviços nem a autorização específica de cada avaliação.

1. O que este serviço faz

A BRGuard executa avaliações de segurança em ativos que você indica e cuja titularidade você comprova. As avaliações são conduzidas por avaliadores da BRGuard, não pelo próprio cliente.

2. Criar uma conta não autoriza nenhum teste

Nenhum teste começa sem que um avaliador da BRGuard analise e aprove o escopo.
Só entram em escopo ativos cuja titularidade você comprovou (registro TXT no DNS ou autorização assinada).
Você não inicia scans pelo portal. Solicitações são analisadas antes de rodar.

3. Autorização e a lei

Testar sistemas de terceiros sem autorização é crime no Brasil (Lei 12.737/2012, art. 154-A do Código Penal). Ao indicar um alvo você declara ter autoridade para autorizar testes contra ele. A comprovação de titularidade e a aprovação do escopo existem para tornar essa autorização verificável — para sua proteção e para a nossa.

4. Dados

Guardamos os resultados das avaliações, as evidências coletadas e o registro das autorizações.
Relatórios só ficam visíveis para você depois de revisados e liberados por um avaliador.
Você pode solicitar a exclusão dos seus dados (LGPD, art. 18). O registro de que uma avaliação foi autorizada é mantido, conforme o art. 16 — é o que demonstra que o trabalho realizado era lícito.

5. Limites

Uma avaliação de segurança identifica o que foi encontrado no período e no escopo acordados. Não é garantia de ausência de vulnerabilidades, nem certificação de conformidade.

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